Procedimento permite que técnico ou prestador de serviço tenha acesso apenas aos dados necessários do proprietário para efetuar o Cadastro Ambiental Rural
A partir de agora, produtores rurais podem cadastrar um representante no sistema do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que terá acesso apenas aos dados referentes a parte ambiental. Desta forma, outras informações dos proprietários rurais como Imposto de Renda e multas de trânsito, por questão de segurança, seguem restritas. Para isso, os responsáveis técnicos serão cadastrados na plataforma como “Representantes” no caso de pessoas físicas e “Representantes Legais” para empresas.
Esse novo procedimento atende a uma demanda do setor produtivo, incluindo o Sistema FAEP. Isso porque, desde dezembro de 2024, o acesso ao sistema do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é realizado exclusivamente por meio da plataforma Gov.br, do governo federal. Com isso, muitos proprietários precisaram criar acesso aos dados dos seus cadastros para realizar as operações necessárias. Na ocasião, a mudança causou problemas, por conta da burocracia e a necessidade de o produtor passar seus dados de acesso para que terceiros, como técnicos e prestadores de serviço, efetuassem o cadastro.
“Essa exigência passou por cima do debate com a classe produtora. Essa mudança trouxe insegurança para aqueles produtores que contratam especialistas para ajudar no cadastro. Muitos têm receio em relação as informações armazenadas na plataforma do governo federal e outros sequer tem conta nesta plataforma”, avalia o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
Por causa desta situação, em fevereiro desse ano, o Sistema FAEP encaminhou ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela gestão da plataforma Gov.br, questionando a mudança e pedindo mais prazo para que os produtores rurais pudessem se adequar. Posteriormente as demandas do setor produtivo, o MGI criou a possibilidade de cadastrar um representante, que teria acesso apenas aos dados referentes ao CAR.
No caso de falecimento, mudança de proprietário ou CNPJ sem representante legal, o que impediria o acesso à plataforma Gov.br, é possível nomear um novo representante por meio de requerimento para inclusão de representante. O modelo desse requerimento está disponível no site do Sistema FAEP.
Importância do CAR
O CAR é um registro obrigatório, que deve ser feito em todas as propriedades rurais do Brasil. Ele pode ser utilizado para apuração da área tributável das propriedades rurais, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR) e também pode ser exigido por instituições financeiras na hora de captar crédito. Quem não realizar o cadastro fica impedido de regularizar o imóvel e consequentemente de efetuar qualquer transação imobiliária.
Fonte: Sistema FAEP/SENAR-PR
Foto: Sistema FAEP/SENAR-PR
.png)
