O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) o relatório do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) que suspende decretos de demarcação de terras indígenas editados pelo Governo Lula e que violam a lei do Marco Temporal.
A matéria, de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), propõe que as terras indígenas sejam demarcadas em conformidade com as regras fixadas na Lei 14.701/2023, que estabelece delimitações de terras indígenas ocupadas em 05/10/1988 – promulgação da Constituição.
“Não podemos negar ao cidadão a atuação do Legislativo para restaurar a vigência da própria lei porque existem direitos que estão sendo violados com esses decretos demarcatórios. A soberania desse Parlamento não pode ser ultrajada e não pode esperar para ser resolvida essa questão”, defendeu Moro. Com a aprovação do plenário, a proposição segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
Antes disso a CCJ do Senado havia aprovado ovotodo senador Sérgio Moro que suspende decretos de demarcação de terras indígenas editados pelo Governo Lula que violam a Lei 14.701\2023 do Marco Temporal.
De acordo com senador, a lei está sendo descumprida pelo Executivo e não respeitada pelo Judiciário. Sengundo Moro, a suspensão dos decretos demarcatórios ilegais de terras em Santa Catarina serve como alerta para o Governo Lula não demarcar novas terras indígenas sem observar a lei do Marco Temporal. Até mesmo no Paraná há áreas, como em Guaíra e Terra Roxa, nas quais o desrespeito do Marco Temporal pelo governo tem gerado insegurança.
Fonte: Sou Agro
Foto: JOÉDSON ALVES/AGÊNCIA BRASIL
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