O Sistema FAEP manifesta posição contrária à elevação dos valores de referência das custas para os atos extrajudiciais, bem como dos valores das tabelas do regimento. A proposta está contemplada no Projeto de Lei 745/2024, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que atualmente tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

“Os custos dos serviços cartorários são significativamente elevados e oneram de forma sistemática o setor produtivo paranaense. Essa medida não tem respaldo na realidade, nem leva em conta a situação da agropecuária paranaense, que sofre com margens de lucro apertadas e incertezas jurídica e política. Adicionar mais esse componente nessa equação vai penalizar os nossos produtores ruais e a sociedade como um todo”, adverte o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

Atualmente existem inúmeros casos de produtores rurais que dependem dos serviços cartoriais para regularização ambiental, fundiária, obtenção de financiamentos bancários e realização de transações imobiliárias. Caso o Projeto de Lei 745/2024 seja aprovado, esse público terá sua competitividade prejudicada com a alteração dos valores dos serviços dos cartórios.

Uma das principais críticas do Sistema FAEP diz respeito ao registro e averbação de georreferenciamento dos imóveis rurais. Além de custos elevados, os produtores reclamam da falta de transparência quando à forma de cobrança pelo serviço e variações inaceitáveis de valores entre cartórios de diferentes municípios.

A busca de mecanismos para uniformização e transparência para a tabela de emolumentos do Paraná é outro objetivo do Sistema FAEP. “Hoje, os critérios utilizados para definir esses valores não são claros. Essa situação permite inconsistências graves em relação aos valores cobrados pelos cartórios de registro de imóveis”, complementa Meneguette.