Os produtores rurais do Paraná com multas ambientais aplicadas pelo Instituto Água e Terra (IAT) agora podem obter até 50% de desconto. Após atuação do Sistema FAEP, o governo estadual criou o Regulariza Paraná, programa de recuperação fiscal que oferece condições facilitadas para quitar débitos pendentes de impostos. A medida também envolve dívidas ativas relativas a créditos tributários e não tributários oriundos de outros órgãos da administração pública.

“Esse programa abre a possibilidade de o nosso produtor rural obter benefícios na hora de ficar em dia com suas obrigações, ao mesmo tempo em que converte uma penalidade em ações de preservação. O Sistema FAEP teve forte atuação junto aos nossos deputados estaduais para que esse programa de recuperação fiscal virasse realidade”, destaca o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Essa é uma pauta histórica do Sistema FAEP. Esse instrumento serve para que os produtores rurais possam zerar eventuais questões ambientais, o que traz ganhos para toda a sociedade”, complementa.

Para chegar à versão final do programa Regulariza Paraná, o Sistema FAEP teve atuação direta junto aos deputados estaduais e o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Alexandre Curi. Essa ação permitiu que pontos de interessa do setor agropecuário fizessem parte da versão final da medida. “O trabalho do Sistema FAEP, junto à Alep, permitiu conscientizar sobre a importância de incluir multas ambientais no escopo do Regulariza Paraná. Importante que os nossos deputados entenderam a relevância desta medida”, reforça o presidente interino do Sistema FAEP.

Formas de adesão

Para ter esses benefícios, o produtor rural precisa cumprir a obrigação de reparação de dano ambiental mediante formalização de Termo de Compromisso de Reparação de Dano, além de estar em dia com as obrigações legais junto ao IAT. Os créditos não tributários originados do órgão, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), podem ser pagos ou parcelados.

Ainda, os agricultores e pecuaristas podem ter 50% de redução do valor principal se optarem pelo pagamento em parcela única, com redução de 90% dos encargos moratórios incidentes. Se a opção for o parcelamento em 24 parcelas mensais, o desconto será de 40% do valor principal e 50% dos encargos. A terceira opção é parcelar em 60 vezes, com redução de 20% do valor principal e 40% dos encargos.

Os parcelamentos em curso poderão ser rescindidos, no caso de o produtor rural pedir, para que ocorra novo parcelamento de acordo com o programa Regulariza Paraná, com a perda dos benefícios antes concedidos, relativamente aos valores pendentes de recolhimento.

IPVA e ICMS

Os produtores rurais também terão condições facilitadas para quitar o IPVA atrasado. Ao aderir ao programa Regulariza Paraná, o desconto pode chegar a 95% da multa e de 60% nos juros, no caso do pagamento em parcela única. Nesse caso, só será possível quitar a dívida à vista. 

Outro tributo que poderá ser renegociado com o Regulariza Paraná é o ICMS. Nesse caso, poderão ser incluídos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, mesmo que ainda não estejam constituídos ou já se encontrem em dívida ativa ou em discussão judicial. 

Caso a opção seja por parcelar em 12 vezes, a redução será de 80% do valor da multa e de 50% dos juros. Em até 24 parcelas, o desconto será de 70% do valor da multa e de 40% dos juros. A adesão implica reconhecimento da dívida e desistência de ações judiciais e recursos administrativos.