Em ofícios enviados à Agência Nacional de Transportes Terrestres, Ministério dos Transportes e a deputados federais do Paraná, o Sistema FAEP pede apoio para reverter a recente medida da ANTT, que volta a impor a obrigação do cercamento da faixa de domínio, áreas paralelas às rodovias, em um prazo de 30 dias.
De maneira regularizada, por instrumentos da própria ANTT, como o Contrato de Permissão Especial de Uso e o Projeto de Interesse de Terceiro, produtores rurais do Paraná utilizam essas porções lindeiras para a produção agrícola.
A medida do órgão do Governo Federal traz insegurança jurídica para a atividade agrícola e pecuária no Estado.
A decisão também inviabiliza a continuidade do processo técnico de regularização pelo qual o Sistema FAEP vinha trabalhando em parceria com concessionárias rodoviárias, sindicatos rurais e produtores lindeiros.
Sem contar que gera impactos econômicos significativos para os produtores rurais afetados.
Os pequenos produtores rurais representam cerca de 85% das propriedades do Paraná, muitas dessas têm menos de 50 hectares e, para esses, a utilização da faixa de domínio representa parcela relevante da renda familiar e da viabilidade econômica da atividade rural.
Desde quando os contratos atuais de concessão das estradas federais e estaduais iniciaram no Paraná, em 2024, a entidade vinha mobilizando o campo, pelos sindicatos rurais, para garantir a continuidade do uso da faixa de domínio para a produção de alimentos, de maneira regular e segura.
Na concessionária Via Campo, os trabalhos de regularização alcançaram aproximadamente 15% de um universo estimado em 520 quilômetros de áreas utilizadas para plantio agrícola.
Nos documentos enviados às ANTT, Ministério dos Transportes e bancada paranaense da Câmara de Deputados, o Sistema FAEP solicita ainda a abertura de diálogo institucional com as entidades representativas do setor produtivo rural, para construção de solução que harmonize os objetivos de segurança viária, regularização fundiária e preservação da atividade agropecuária.
O presidente do Sindicato Rural de Marechal Cândido Rondon, Edio Chapla, também repudia a decisão da ANTT de impedir o cultivo agrícola nas faixas de domínio.
Fonte: FAEP
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