A iniciativa modifica critérios que restringem o acesso às linhas de crédito, inclusive, prorroga por mais 120 dias, a partir da regulamentação da lei, o prazo para que os produtores possam acessar a renegociação.
Há meses, o Sistema FAEP tem trabalhado junto aos parlamentares para adequar a legislação de acordo com as necessidades do campo.
A votação no Senado Federal aconteceu nesta quarta-feira , data do fim da vigência da Medida Provisória.
Agora, o projeto seguiu para sanção do presidente da República.
Os produtores que perderam safras precisam de condições para reorganizar suas dívidas e continuar produzindo.
Muitos, em função da burocracia, acabaram fora das possibilidades de renegociação que a Medida Provisória contemplava.
Ao enaltecer o trabalho dos deputados e senadores do agro, o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, citou que entre as principais mudanças está a dispensa de renegociação ou prorrogação prévia para operações de custeio, comercialização e industrialização que estejam em dia.
O relatório também inclui expressamente as Cédulas de Produto Rural com liquidação financeira adimplentes, mantendo a necessidade de comprovação das perdas.
Para as CPRs inadimplentes, a proposta amplia o alcance aos títulos emitidos em favor de cooperativas de produção agropecuária e fornecedores de insumos, além das instituições financeiras.
Também elimina a exigência de que a CPR tenha sido emitida para quitar outra cédula, permitindo contemplar títulos que entraram em inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2024.
Nas operações de investimento, o texto admite parcelas a vencer, independentemente da situação de inadimplência.
Para parcelas vencidas, permite considerar também a renegociação, repactuação ou prorrogação formalizada por termo aditivo em razão dos eventos previstos na medida.
Outro ajuste atualiza para 31 de outubro de 2026 o marco utilizado para verificar a permanência da inadimplência, entre outras questões.
Fonte: Agro Marechal
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