O deputado estadual Anibelli Neto apresentou nesta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná, um Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar aos produtores de leite o valor pago pelo produto até o dia 15 de cada mês.
A proposta tem como objetivo promover a precificação justa do leite e garantir transparência nas relações comerciais entre produtores rurais e indústrias de laticínios.
De acordo com o texto do projeto, as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios que não cumprirem a lei estarão sujeitas a penalidades, sendo obrigadas a pagar o maior preço praticado no mercado.
O preço informado deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo Conselho Paritário Produtores/Indústrias de Leite do Estado do Paraná (Conseleite/PR), sendo calculado a partir do valor médio da matéria-prima, levando em consideração os preços de venda das indústrias participantes do conselho.
O projeto também prevê a possibilidade de utilização do preço de referência médio estadual, com livre adesão por parte dos produtores rurais e da indústria, desde que não seja pago um valor inferior ao divulgado para o leite padrão, estabelecendo um valor mínimo para o litro de leite.
O não cumprimento das regras resultará em multas revertidas ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Paraná (FUNDEPEC).
A proposição considera a importância da indústria de laticínios no Paraná, o segundo maior produtor de leite do Brasil, com 4,4 bilhões de litros produzidos em 2022, gerando um Valor Bruto de Produção de 11 bilhões e 400 milhões de reais segundo o Departamento de Economia Rural (Deral).
Além disso, o Brasil é o terceiro maior produtor mundial de leite, com mais de 34 bilhões de litros por ano, sendo a produção distribuída em 98% dos municípios brasileiros, com predominância de pequenas e médias propriedades.
A iniciativa de apresentar o projeto, conforme destacou Anibelli Neto, teve origem em uma audiência pública realizada no dia 10 de outubro na Assembleia Legislativa, na qual produtores rurais expuseram suas preocupações e demandas relacionadas à crise do leite no Paraná, incluindo reclamações sobre a venda "no escuro", na qual entregam o produto sem saber se, no final do mês, o pagamento cobrirá os custos da produção.
Fonte: Assessoria
Foto: Freepik
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